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Certidão da Justiça Federal e Estadual para o visto da Austrália: por que a da PF pode não bastar

Tips · 2026-10-27 · 12 min read

Quem mora no Brasil e faz um pedido de visto para a Austrália pode precisar de mais do que a certidão da Polícia Federal. A Embaixada da Austrália no Brasil diz que residentes no Brasil devem apresentar certidões da Justiça Federal e da Justiça Estadual. A certidão da PF é o documento pedido de quem esteve no Brasil apenas com visto de visitante. Ou seja: a certidão da justiça federal e a estadual andam juntas no visto para a Austrália, e saber isso antes de juntar os papéis evita um pedido parado.

Por que só a certidão da Polícia Federal pode não bastar

A Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal sai do sistema SINIC. O gov.br explica que esse sistema guarda os crimes federais e registros de alguns Tribunais Superiores, tribunais estaduais, Polícias Civis e Polícias Penais.

O próprio gov.br avisa, porém, que o SINIC não tem todas as informações de nível estadual. Por isso, certidões de cada órgão estadual também podem ser necessárias. Um processo que correu só na vara criminal da sua cidade, por exemplo, pode não aparecer na certidão federal.

É exatamente essa lacuna que a Embaixada da Austrália no Brasil procura fechar quando pede, de quem mora aqui, as certidões das duas justiças. Para a Austrália, o que importa é ter o seu histórico completo, não só a parte federal.

O que a Embaixada da Austrália pede, e de quem

A página de perguntas frequentes da Embaixada da Austrália no Brasil separa dois grupos. Residentes no Brasil apresentam certidões da Justiça Federal e da Justiça Estadual, ou de órgãos como o Tribunal de Justiça do estado e a Secretaria de Segurança Pública. Quem viveu no Brasil com visto de visitante apresenta a checagem da Polícia Federal.

A Embaixada também lembra que todo mundo que entra na Austrália passa pela avaliação de caráter (character requirement), mas nem todo candidato precisa entregar atestados de antecedentes. Quem decide se você precisa é o Departamento de Assuntos Internos da Austrália (Department of Home Affairs), de acordo com o visto e com o seu caso.

A regra geral da Home Affairs, na página sobre o requisito de caráter, é esta: pode ser pedido um atestado de cada país onde você morou, normalmente se você tem mais de 17 anos e viveu lá por pelo menos 12 meses nos últimos 10 anos.

No visto Skills in Demand (subclasse 482) há um detalhe que vale conhecer. Quando o patrocinador é um patrocinador credenciado (accredited sponsor) e você anexa a referência dele confirmando bom caráter e ausência de condenações, os atestados de países fora da Austrália deixam de ser exigidos. O guia descomplicado do visto 482 explica o restante das exigências.

Três certidões, três emissores

A confusão começa porque as três certidões têm nomes parecidos. A tabela mostra quem emite cada uma e o que ela cobre.

Certidão Unificada da Justiça Federal: um pedido para os seis TRFs

A parte federal ficou mais simples. O Conselho da Justiça Federal (CJF) informa que a Certidão Unificada da Justiça Federal é emitida eletronicamente, ao mesmo tempo, por todos os Tribunais Regionais Federais. Você não precisa entrar no site de cada TRF.

Mesmo assim, vale saber qual TRF atende o seu estado, porque é ele que aparece quando algo precisa ser esclarecido. O CJF lista seis regiões:

• TRF 1ª Região: DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP.
• TRF 2ª Região: RJ e ES.
• TRF 3ª Região: SP e MS.
• TRF 4ª Região: RS, PR e SC.
• TRF 5ª Região: AL, CE, PB, PE, RN e SE.
• TRF 6ª Região: MG.

Quem mora em Belo Horizonte fica no TRF 6ª Região; quem mora em Recife, no TRF 5ª Região.

Certidão da Justiça Estadual: Tribunal de Justiça e Secretaria de Segurança Pública

A parte estadual depende do estado onde você mora. A Embaixada cita como exemplos o Tribunal de Justiça Estadual e a Secretaria de Segurança Pública. Cada estado tem o próprio sistema, com nomes e telas diferentes.

Procure no site do Tribunal de Justiça do seu estado a certidão de distribuição criminal ou de antecedentes criminais. Se morou em mais de um estado nos últimos anos, confirme com cada tribunal o que a certidão dele cobre, porque um tribunal estadual não enxerga os processos de outro.

Um cuidado prático: use exatamente o mesmo nome, com a mesma grafia, e o mesmo CPF em todos os pedidos. O gov.br avisa que problemas na emissão podem vir de homônimos e de dados do CPF diferentes do cadastro da Receita Federal.

Só decisão final conta: o que é trânsito em julgado

Muita gente se assusta com um processo antigo. O gov.br explica que, para fins civis, a certidão considera apenas decisões condenatórias definitivas, com trânsito em julgado, conforme o art. 6 da Lei 12.037/2009.

Na prática, um inquérito arquivado ou um processo ainda sem decisão final não entra na certidão da PF como condenação. Isso não quer dizer que você deva esconder qualquer coisa da Home Affairs: o formulário do visto tem perguntas próprias sobre caráter, e elas devem ser respondidas com a verdade.

Prazos: 90 dias no Brasil, 12 meses na Austrália

Aqui está uma armadilha. O gov.br informa que a certidão da PF vale por 90 dias. Já a Home Affairs considera os atestados de antecedentes válidos por 12 meses a partir da data de emissão.

A Home Affairs também pede que o atestado cubra o período desde os 16 anos até a data de emissão, ou todo o tempo que você passou no país. Para quem sempre morou no Brasil, isso quer dizer que a certidão precisa cobrir toda a sua vida adulta aqui.

O mais seguro é tirar as certidões perto da data em que vai enviar o pedido ou responder a uma solicitação da Home Affairs. Tirar tudo cedo demais, quando a vaga com patrocínio ainda nem existe, é gastar tradução duas vezes.

Tradução juramentada e apostila

As certidões saem em português. A Embaixada da Austrália diz que todo documento em outra língua precisa ir traduzido para o inglês, junto com o original.

Para documentos oficiais, a regra é mais rígida. Fora da Austrália, atestados de antecedentes, certidões de nascimento e de casamento, documentos de identidade e outros documentos oficiais precisam de tradutor juramentado. Dentro da Austrália, a tradução precisa ser de um tradutor credenciado pela NAATI.

Para outros documentos, a Embaixada aceita uma tradução precisa, mesmo que não seja juramentada, mas recusa traduções malfeitas, como as feitas em tradutores online. Na dúvida, a própria Embaixada orienta a apresentar a tradução juramentada.

Se você já está na Austrália, o Consulado-Geral do Brasil em Sydney não emite a certidão. Ela continua sendo pedida online à PF, e o consulado informa que, para valer na Austrália, precisa ser traduzida para o inglês por um tradutor registrado na NAATI.

E a apostila? O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) explica que a Apostila da Haia certifica só a origem do documento público (assinatura, cargo de quem assinou, selo ou carimbo), não o conteúdo. Ela não tem prazo de validade, mas também não estende a validade do documento apostilado: a certidão de 90 dias continua valendo 90 dias.

Passo a passo para juntar as certidões

1. Confirme se o seu visto e o seu caso pedem atestados de antecedentes. Siga sempre o que a Home Affairs pedir no seu processo.
2. Revise o seu nome e o seu CPF no cadastro da Receita Federal antes de qualquer pedido, para evitar travas por homônimo ou por dados diferentes.
3. Tire a Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal online. O gov.br informa que o serviço é gratuito e que a emissão online é imediata. Se não sair online, o sistema dá um número de protocolo para levar a uma unidade da PF com os documentos originais, e a certidão pode levar até 15 dias.
4. Peça a Certidão Unificada da Justiça Federal, que cobre os seis TRFs numa emissão só.
5. Peça a certidão criminal no Tribunal de Justiça do seu estado, e de cada estado onde morou, ou no órgão estadual que o tribunal indicar.
6. Mande traduzir as certidões com um tradutor juramentado, se estiver no Brasil, ou com um tradutor da NAATI, se já estiver na Austrália. Peça que o nome siga a grafia do passaporte.
7. Guarde os originais e as traduções juntos, numa pasta digital, com a data de emissão de cada um à vista.

As certidões entram na pasta junto com passaporte, comprovantes de experiência e referências. O checklist de documentos para trabalhar na Austrália ou na Nova Zelândia mostra o conjunto inteiro. Para o currículo em inglês, com o mesmo nome e as mesmas datas das suas referências, você pode montar o CV no Build AI CV.

E se o destino for a Nova Zelândia?

A lógica muda. A Immigration New Zealand (INZ) diz que o atestado que ela pedir deve ter menos de 6 meses na data do pedido e vir com tradução se não estiver em inglês.

Para o Accredited Employer Work Visa (AEWV) ou outro visto de trabalho, a INZ exige os atestados já no pedido se o seu tempo total no país for de 24 meses ou mais, e não aceita o comprovante de que você pediu a certidão. A INZ também exige tradução certificada de todos os atestados, mesmo os que não registram condenação.

Os requisitos do visto estão no guia do AEWV. Para comparar com outro país, há um artigo em inglês da MigrateJobs sobre o atestado para a Nova Zelândia pedido da Índia, que mostra como o documento local errado atrasa um pedido.

Erros comuns ao pedir as certidões

• Entregar só a certidão da PF morando no Brasil. A Embaixada pede de residentes as certidões da Justiça Federal e da Justiça Estadual.
• Esquecer os outros estados. Quem morou em Curitiba e depois em São Paulo tem processos possíveis em dois tribunais estaduais diferentes.
• Tirar tudo cedo demais. A certidão da PF vale 90 dias no Brasil, e a Home Affairs aceita atestados emitidos nos últimos 12 meses. Documento vencido significa nova certidão e nova tradução.
• Traduzir no tradutor online. A Embaixada recusa traduções de baixa qualidade e exige tradutor juramentado para documentos oficiais traduzidos fora da Austrália.
• Grafias diferentes do nome. Um acento ou um sobrenome a menos numa certidão gera dúvida e pode travar a emissão por homônimo.
• Pagar a quem promete resolver o visto. Certidão não se compra e visto não se promete. Veja como reconhecer um golpe de emprego ou de visto antes de pagar.

Para entender o lado da segurança e da troca de dados entre governos, leia também o artigo sobre antecedentes criminais e a pausa na troca de dados entre cinco países. E, se você trabalha em obras, as vagas abertas mostram o tipo de função em que essa papelada costuma aparecer, como a de Advanced Scaffolder em Geraldton.

Perguntas frequentes

A certidão da Polícia Federal serve sozinha para o visto da Austrália?

Para quem mora no Brasil, a Embaixada da Austrália pede certidões da Justiça Federal e da Justiça Estadual. A certidão da PF é o documento indicado para quem viveu no Brasil com visto de visitante. Siga sempre o que a Home Affairs pedir no seu processo.

Preciso tirar uma certidão em cada TRF?

Não. O Conselho da Justiça Federal informa que a Certidão Unificada da Justiça Federal é emitida eletronicamente, ao mesmo tempo, por todos os Tribunais Regionais Federais. Um pedido cobre os seis TRFs.

Quanto tempo as certidões valem para a Austrália?

A Home Affairs considera os atestados válidos por 12 meses a partir da emissão, e eles precisam cobrir o período desde os 16 anos. No Brasil, o gov.br informa validade de 90 dias para a certidão da PF, então planeje a emissão perto do envio do pedido.

Um processo sem decisão final aparece na certidão?

O gov.br explica que, para fins civis, a certidão considera apenas decisões condenatórias com trânsito em julgado, conforme a Lei 12.037/2009. Mesmo assim, responda com a verdade às perguntas de caráter do formulário e, na dúvida, fale com um advogado antes de enviar.

A tradução das certidões precisa ser juramentada?

Para documentos oficiais traduzidos fora da Austrália, como atestados de antecedentes, a Embaixada exige tradutor juramentado. Dentro da Austrália, a tradução deve ser de um tradutor credenciado pela NAATI.

Pontos principais

• Quem mora no Brasil apresenta certidões da Justiça Federal e da Justiça Estadual, não só a da PF.
• A Certidão Unificada cobre os seis TRFs de uma vez.
• A parte estadual sai no Tribunal de Justiça ou na Secretaria de Segurança Pública de cada estado onde você morou.
• Só condenações com trânsito em julgado entram na certidão para fins civis.
• Planeje os prazos: 90 dias para a certidão da PF, 12 meses para a Home Affairs.
• Tradução juramentada no Brasil, NAATI na Austrália, com o nome igual ao do passaporte.

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